Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
ÁREA RESTRITA A ALUNOS
Facebook
Twitter
Youtube
Busca

Notícias

Alteração da CLT: Lei nº 12.405/11 trata sobre a elaboração de cálculos de liquidação
Juiz trabalhista poderá nomear perito para elaboração de cálculos complexos de sentenças
18/05/2011
Arquivo Notícias
 Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17/5), a Lei nº 12.405/11, que acrescenta o § 6ª ao artigo 879 da CLT, autorizando o juiz, em casos de cálculos de liquidação complexos, a nomear perito para elaboração do referido cálculo com o respectivo pagamento de honorários periciais, observando, dentre outros, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Anteriormente, a maioria das sentenças trabalhistas que eram favoráveis ao trabalhador, não definiam o valor a ser pago, recorrendo-se assim, ao cálculo ou ao arbitramento para sua fixação, mediante previsão no artigo 879 da CLT.

Tentando evitar esta situação, a nova lei permite a utilização do perito para a liquidação da sentença, trazendo possibilidades, sempre que os cálculos se mostrarem demasiadamente complexos.

A íntegra da Lei nº 12.405/11, já em vigor, encontra-se disponível em nosso Portal, na Seção de LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Fonte: COAD
Calvo e Fragoas Advogados
MATRIZ
Edifício Metrópolis
Itapecuru 645 - sala 1325
Alphaville Industrial Barueri SP CEP 06454-080
Tel: 11 4195-8130
FILIAL
Av. Paulista 726, 17º Andar, Cj. 1707-D
Bela Vista São Paulo SP CEP 01310-910
Tel: 11 3254-7516
Fax: 11 3254-7628
Powered By Vexxo