Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Relator entrega nesta quarta proposta que regulamenta trabalho doméstico
04/06/2013
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O relator do projeto que regulamenta o trabalho doméstico, Senador Romero Jucá (PMDB-RR), entrega seu parecer na quarta-feira (05.06) ao Presidente do Senado, Renan Calheiros.
Após reunião com as centrais sindicais, nesta terça, Jucá informou que ainda faria mudanças no texto antes da apresentação a Renan. A votação do projeto pela comissão de consolidação das leis e de dispositivos constitucionais está marcada para quinta (06.06).

Caracterização de vínculo de emprego

Entre as principais reivindicações das centrais está a redução do limite para caracterização de vínculo de emprego para as diaristas. O critério aplicado pela Justiça do Trabalho - três ou mais dias de trabalho por semana - foi incorporado ao projeto de Jucá.
As centrais querem que o vínculo já seja caracterizado a partir de dois dias de trabalho semanais, mas Jucá não deve fazer modificações nesse ponto. “A gente entende que dois dias são vínculo e não houve esse acordo, mas vamos continuar lutando, cobrando dos parlamentares, das centrais, para avançar em outro momento”, afirmou a Presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira.

Multa sobre saldo do FGTS

Apesar de não mudar o entendimento em relação às diaristas, Jucá decidiu incorporar ao texto algumas das reivindicações das centrais e ainda estuda fazer mais alterações. Entre os pontos que podem ser modificados está o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão do trabalhador.

O recolhimento de provisão para pagamento da multa será feito mensalmente. A proposta inicial de Jucá era que o valor acumulado fosse sacado pelo trabalhador sempre que houvesse rompimento do vínculo de trabalho. Na prática, os empregados receberiam os 40%, independentemente de terem pedido demissão, abandonado o emprego ou terem sido demitidos, com ou sem justa causa. Após críticas de parlamentares e da sociedade, o senador alterou o texto, estabelecendo que o dinheiro seja devolvido ao empregador em caso de demissão por justa causa ou a pedido do empregado.

Para as centrais, o dinheiro não deve ser recebido pelos empregadores, que podem usar artifícios para receber o dinheiro. Além disso, as centrais usam o argumento de que o recolhimento do valor referente à multa, de 3,2% do salário, será compensado pela redução da contribuição do empregador ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (de 12% para 8%).

A sugestão é que os recursos voltem para o INSS ou para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). “Eles temem que isso vá gerar tentativa de demissão por justa causa para o empregador receber um dinheiro que, em tese, como foi dado com isenção do INSS, foi dado pela sociedade brasileira, então não seria justo o empregador retomar esse dinheiro”, explicou o relator, que deve analisar as sugestões.
Romero Jucá espera que a possibilidade de o dinheiro voltar aos cofres públicos faça com que o governo aceite a compensação da multa pela redução na alíquota do INSS. Em entrevista recente, o Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, afirmou que as contas do INSS não suportariam o ônus.

Banco de horas

Outra reivindicação das centrais que será analisada pelo senador é a mudança na forma de compensação das horas trabalhadas. O projeto de Jucá prevê um banco de horas com duração de um ano, mas os sindicalistas querem reduzir o tempo de compensação para três meses. Além disso, reivindicam que as primeiras duas horas extras por dia sejam pagas em dinheiro e só as excedentes sejam incorporadas ao banco.

Além disso, por reivindicação dos sindicalistas, deve mudar o nome do banco de horas para sistema de regulação de horário. O impacto das mudanças no orçamento das famílias será estudado pelo senador. Jucá informou que aceitará a sugestão para que as férias sejam divididas em no máximo dois períodos, como prevê a CLT, e não em três, como previa inicialmente o texto.

Para a presidente da Fenatrad, apesar dos pontos em que não houve concordância, o resultado das conversas foi positivo para os trabalhadores domésticos. “O senador conversou com as centrais e a conversa foi positiva. Claro que a gente não conseguiu tudo o que desejava, mas o que conseguimos acordar foi positivo para a categoria.”

Votação

A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e de Regulamentação da Constituição reúne-se na quinta-feira (06.06) para votar a proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 72/13, que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores.

A comissão mista que votará a proposta, criada no último mês de março, é composta por seis deputados e seis senadores. O presidente é o Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

A reunião será realizada às 15 horas, na sala 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.
Fonte: Agência Câmara
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