Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Projeto prevê acordo coletivo por empresa
24/05/2012
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O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e os líderes partidários estão articulando a votação de projeto que dá poderes aos sindicatos de trabalhadores de fechar acordos coletivos com as empresas, passando por cima das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O projeto flexibiliza a relação entre patrão e empregado regida atualmente pela CLT, com a criação da figura jurídica do Acordo Coletivo de Trabalho com o Propósito Específico, chamado também de Acordo Coletivo Especial (ACE). O anteprojeto foi discutido em reunião de Maia com os líderes na segunda-feira.
O projeto altera a forma de negociação do acordo coletivo. Enquanto a CLT prevê acordos entre sindicatos de categorias econômicas, o ACE estabelece a possibilidade de o acordo ser fechado entre um único sindicato profissional e uma empresa do correspondente setor econômico.

“O propósito do acordo está ligado às condições específicas da empresa e não às relações de trabalho de um setor econômico”, explica a cartilha do Sindicado dos Metalúrgicos do ABC, ligado à Central Única dos Trabalhadores (CUT) e autor do anteprojeto de lei.

A proposta foi apresentada pelo presidente do sindicato do ABC, Sérgio Nobre, aos líderes, na reunião com Marco Maia. Na cartilha distribuída aos deputados, Nobre afirma que a CLT se tornou uma “faca de dois gumes”. Ao mesmo tempo em que foi um passo importante para proteger direitos individuais dos trabalhadores, limitou os direitos coletivos, tolheu a liberdade sindical e restringiu o campo das negociações coletivas.

Marco Maia, cuja carreira tem origem sindical, considerou a proposta “um avanço na legislação trabalhista brasileira”. Deputados ligados ao setor empresarial apoiaram a iniciativa e consideraram que o projeto diminui a pressão pela votação da proposta de emenda constitucional que fixa em 40 horas semanais a carga horária do trabalhador, favorecendo os acordos locais.

O líder do PDT, André Figueiredo (CE), disse não se opor ao projeto, desde que ele não retire direitos dos trabalhadores, e enfatizou a necessidade de a Câmara impedir a precarização trabalhista. Já o líder do PSDB, Bruno Araújo (PE), afirmou que a Câmara deve ter cuidado para não aniquilar o poder dos pequenos e médios sindicatos nas negociações. Ele entende que a proposta dá força aos grandes sindicatos.

“Nós não podemos contribuir para que se consolide uma casta sindical tanto de trabalhadores, quanto de empregadores”, disse o líder tucano. Bruno Araújo afirmou que, nessa discussão, o princípio do partido será o de resguardar os direitos dos trabalhadores.

Araújo lembrou que, no passado, o presidente Fernando Henrique Cardoso tentou iniciar uma flexibilização das leis trabalhistas, mas foi altamente combatido pelo PT. Na época, parlamentares do PSDB sofreram “ataques virulentos”, relembrou o líder, com exposição de fotos em outdoor nas praças públicas e tachados de traidores do trabalhador, o que resultou em derrotas eleitorais. O líder tucano afirmou, no entanto, que o partido não tratará essa questão com revanchismo. “Muito do que se está propondo, se tentou consolidar há dez anos. Perdeu-se muito tempo na tentativa de desburocratizar as ações trabalhistas.”
Fonte: Jornal da Tarde
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