Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Lei que cria CNDT é publicada no DOU nesta sexta
08/07/2011
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O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (8/7) a Lei 12.440/11, que cria a Certidão Negativa de Débito Trabalhista. O documento servirá para empresas comprovarem que estão em dia com a Justiça do Trabalho e junto à Administração Pública nos processos de licitação. O texto foi aprovado no mês passado pela Câmara e sancionado na quinta-feira (7/7) pela presidente Dilma Rousseff. A lei entra em vigor em 180 dias

A nova lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho, criando uma certidão sobre condenações pela Justiça do Trabalho não cumpridas pelos empresários. Serão considerados inadimplentes os empregadores que não obedecerem sentenças ou acordos judiciais, além dos que não pagarem os honorários e custas processuais. O novo texto também altera a Lei 8.666/93, a Lei das Licitações, para que a CNDT seja parte da documentação exigida para participar em processos licitatórios.

Para o advogado João Armando Andrade, especialista em Direito do Trabalho e coordenador de novos advogados do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), a nova regra, “embora louvável em sua finalidade”, só vai contribuir para a burocratização das licitações. “É mais uma documentação — dentre inúmeras outras — que será exigida nos certames”, afirmou.

Também advogado trabalhista, Marcel Cordeiro, do Salusse Marangoni Advogados, corrobora a visão do colega. Segundo ele, a participação em licitações ficará mais difícil, e as empresas precisam começar a se preparar para essa nova realidade. Andrade acredita que as mais prejudicadas com o CNDT serão as micro e pequenas empresas.

A advogada Denise Castellano, do escritório Fragata & Antunes Advogados, diz que "o estímulo servirá apenas para o empresário que pode pagar a dívida e não para todos. Ou seja, os menos favorecidos financeiramente continuarão em desvantagem”. Segundo a advogada, numa leitura inversa, "a lei acaba prejudicando o empregado do pequeno empresário". Motivo: "impedido de participar de novas licitações e de ter acesso ao programa de incentivo fiscais, este empresário permanecerá em débito com o reclamante e com outros empregados possivelmente”.

No entanto, o advogado do Iasp reconhece que a certidão trará mais segurança jurídica às transações imobiliárias. Assim, diz, “será prestigiada a boa-fé do comprador”.

Já a advogada Eliane Ribeiro Gago, sócia do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, é preciso esperar e ver a Lei na prática. Só assim, defende, será possível “verificar quais as restrições daí decorrentes, até para podermos avaliar a sua constitucionalidade, já que não é rara a hipótese de a empresa não conseguir a certidão, mesmo fazendo jus a ela, e ter de se valer do Judiciário, como já ocorre,atualmente para obtenção de outras certidões como as fiscais”.

Antes mesmo de ser sancionado, a CNDT já refletia nas práticas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas. Lá, o convênio que enviava os nomes dos inadimplentes ao Serasa acabou. Segundo o presidente do TRT, Renato Buratto, com a Certidão, o convênio com a Serasa não era mais necessário.
Fonte: Conjur
Calvo e Fragoas Advogados
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