Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
ÁREA RESTRITA A ALUNOS
Facebook
Twitter
Youtube
Busca

Notícias

SDI-2 declara competência da JT em ação contra entidade de previdência
14/04/2009
Arquivo Notícias
A Seção Especializada em Dissídios Individuais 2 (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvem entidades de previdência privada ligadas a empresas como Petrobras, Portobras, Vale do Rio Doce e Cemig, entre outras, nas quais empregados aposentados pedem correção monetária da reserva de poupança em razão da incidência de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos.

No Supremo Tribunal Federal, não há consenso sobre qual o ramo do Poder Judiciário é competente para julgar tais ações, se a Justiça Comum (estadual) ou a Justiça do Trabalho. Há decisões nos dois sentidos. Os ministros que afirmam a competência da Justiça Comum entendem que matéria é de natureza civil, e não trabalhista, ainda que tenha relação com o contrato de trabalho.

A decisão tomada hoje (14), por maioria de votos, pelos ministros da SDI-2 unifica a posição das duas Seções Especializadas em Dissídios Individuais do TST sobre a matéria, uma vez que a SDI-1 já vinha afirmando a competência da Justiça do Trabalho para julgar tais ações. As recentes decisões do STF, nas quais foi declarada incompetência da Justiça do Trabalho, foram proferidas justamente em recursos extraordinários contra decisões da SDI-1 do TST.

O caso julgado pela SDI-2 envolve a Portus - entidade fechada de previdência complementar criada pela Portobras, extinta em 1990. O ministro relator, Antonio de Barros Levenhagen, votou pela incompetência da Justiça do Trabalho e foi vencido. Os demais ministros da SDI-2 acompanharam a divergência aberta pelo ministro Pedro Paulo Manus, que detectou decisões do STF reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho mesmo nas ações movidas pelo trabalhador contra a entidade de previdência exclusivamente. ( ROAR 2.704/2006-000-01-00.5)
Fonte: TST
Calvo e Fragoas Advogados
MATRIZ
Edifício Metrópolis
Itapecuru 645 - sala 1325
Alphaville Industrial Barueri SP CEP 06454-080
Tel: 11 4195-8130
FILIAL
Av. Paulista 726, 17º Andar, Cj. 1707-D
Bela Vista São Paulo SP CEP 01310-910
Tel: 11 3254-7516
Fax: 11 3254-7628
Powered By Vexxo