Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Recurso de Revista - Plano de Desligamento Voluntário instituído pela Lei Estadual nº 4.868/96 - Aplicabilidade à sociedade de economia mista.
08/06/2005
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Consoante o disposto na alínea b do art. 896 da CLT, o exame de divergência na interpretação de lei estadual somente é possível quando a norma exceder a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão, o que não ficou demonstrado, haja vista que a recorrente apenas transcreveu arestos oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão hostilizado. Violações legais e constitucionais não vislumbradas e divergência jurisprudencial inadequada. Recurso não conhecido. (TST - 2ª T.; RR nº 611348/1999.5; Rel. Juiz Convocado Luiz Carlos Gomes Godoi; j. 8/6/2005; v.u.)
Fonte: AASP
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