Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. LEGALIDADE.
21/09/2007
Arquivo Notícias
A contribuição confederativa é devida por todos os trabalhadores representados pela entidade sindical, e não apenas por seus filiados. É a vontade cristalina do legislador, que, nas votações da Constituição Federal de 1988, rejeitou destaque no sentido de que a cobrança fosse restrita aos associados, desta forma consagrando sua aplicação ampla para a categoria. Coloca-se em consonância com a Constituição Federal (art. 8o, incisos I, III, IV e V) e a CLT (art. 513, alínea "e"). 2. PRECEDENTE 119 DO TST. INAPLICABILIDADE. O Precedente 119 do C. TST presta-se unicamente ao julgamento de ações coletivas de sua competência originária ou recursal, a constituir ou desconstituir cláusula de norma coletiva. Não pode, em hipótese alguma, ser invocado para negar pleito formulado com base em norma já constituída, pena de instalar-se o caos no ordenamento jurídico, com órgãos de hierarquia inferior desconstituindo decisões de grau superior, sem embasamento jurídico.

TRT/SP - 01530200603402005 - RO - Ac. 4ªT 20070769243 - Rel. SERGIO WINNIK - DOE 21/09/2007
Fonte: TRT SP
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