Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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SDI-1 admite incorporação de cláusula coletiva ao contrato de trabalho
28/06/2007
Arquivo Notícias
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) restabeleceu sentença de primeiro grau que condenou a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul) ao pagamento de indenização por tempo de serviço a um empregado demitido por justa causa. A indenização foi prevista em acordo coletivo firmado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de energia Elétrica de Mato Grosso do Sul em 1990, em cláusula que previa sua incorporação definitiva aos contratos individuais de trabalho. A SDI-1 já havia tomado decisão semelhante em processo julgado em dezembro de 2006.

A ação contra a Enersul foi ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS). O empregado trabalhou na empresa por mais de 20 anos, entre 1977 e 1998, quando foi demitido. Na inicial, informou que, de acordo com a cláusula do acordo coletivo, a indenização deveria ser paga numa única parcela, no ato da rescisão, em valor equivalente à maior remuneração recebida pelo empregado no ano anterior à demissão para cada ano de serviço, e o benefício teria caráter definitivo, incorporando-se ao contrato individual de trabalho. Ao ser demitido, porém, o empregado não recebeu a parcela, reclamando-a na Justiça do Trabalho.

A empresa, na contestação, afirmou que a cláusula era nula de pleno direito, porque violaria o princípio da moralidade administrativa e porque não é permitido ajustar prazo superior a dois anos aos acordos e convenções coletivas de trabalho. Segundo a Enersul, o acordo que estabeleceu a cláusula foi definitivamente revogado por dissídio coletivo posterior.

O juiz da Vara do Trabalho deferiu o pedido de indenização. Na sentença, esclareceu que, embora os acordos coletivos tenham limite legal de dois anos, o fato de o empregador ter ajustado que o direito se incorporaria definitivamente ao contrato de trabalho da categoria fez com que a norma perdesse sua natureza convencional e ganhasse natureza estatutária. Lembrou que a Súmula nº 51 do TST, que trata do princípio das condições mais benéficas, prevê que “as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”.

O TRT/MS, ao apreciar recurso ordinário da Enersul, julgou improcedente a reclamação trabalhista. Aplicando a Súmula nº 277 do TST, segundo a qual “as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinando, não integrando de forma definitiva os contratos”, o Regional entendeu que o acordo coletivo tinha prazo delimitado, e, decorrido esse período, o direito à indenização só estaria assegurado se a cláusula tivesse sido renovada em norma coletiva posterior, o que não ocorreu. Este entendimento foi mantido pela Primeira Turma do TST, que não conheceu do recurso de revista do empregado.

Este, então, interpôs os embargos à SDI-1, insistindo na incorporação da vantagem ao contrato de trabalho. Nas razões de embargos, argumentou que a Constituição Federal garante a soberania dos acordos e convenções coletivas. O ministro Carlos Alberto Reis de Paula destacou, em seu voto, que “o acordo coletivo constitui um pacto de vontade de vigência limitada, cujas cláusulas vigoram pelo período respectivo”. Extinto o acordo, “opera-se o retorno ao ‘status quo’”, observou. Apesar disso, e com ressalva de seu entendimento pessoal, o ministro assinalou que a SDI-1 havia adotado, em julgamento anterior de caso semelhante envolvendo a mesma Enersul, a tese de que a incorporação da indenização “foi livremente pactuada entre a empresa e o sindicato” e, por isso, conforme prevê a constituição Federal, “deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções coletivas”.

(E-RR-756388/2001.7)
Fonte: TST
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