Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Empresa arca com correções do FGTS pelo período em que administrou conta
25/06/2007
Arquivo Notícias
A 6ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 3ª Região (Minas Gerais) negou provimento ao recurso de uma instituição de ensino condenada a pagar as diferenças geradas pela aplicação de índices de correção sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) relativa ao período em que a empregadora foi responsável pela administração da conta.

De acordo com o tribunal, de agosto de 1977 a novembro de 1989, a instituição permaneceu administrando os valores recolhidos mensalmente a título de Fundo de Garantia, sem transferi-los para a conta vinculada do funcionário junto à CEF, conforme determinado pela Lei 7.839/89, que instituiu a migração das contas de FGTS para a Caixa.

“Ao permanecer administrando o saldo do FGTS, sem transferir os valores respectivos para a conta vinculada junto à CEF, a empresa assumiu a responsabilidade pela correção monetária e aplicação dos juros de mora conforme os índices devidos, inclusive os chamados expurgos inflacionários, tratados pela Lei Complementar 110/2001 (Planos Collor e Verão)”.

O juiz ressaltou que, se estivesse sob a responsabilidade da CEF, o funcionário faria igualmente jus à correção de todos os índices, que deveriam ser pagos pela Caixa.“Como o valor era administrado pela instituição, a recomposição deve ocorrer às suas custas”, frisou.

RO 00854-2006-041-03-00-9
Fonte: TRT 3 MG
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