Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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STF inicia a validade das súmulas vinculantes
20/06/2007
Arquivo Notícias
No último dia 06 foram publicadas as primeiras três súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

O Plenário já havia aprovado as mesmas na semana passada (30/5).

A orientação das súmulas deve ser obrigatoriamente seguida por todas as instâncias do Judiciário e pelos órgãos da administração pública.

Os temas sumulados versam sobre a validade dos acordos em relação à correção do FGTS, o direito de defesa nos processos do Tribunal de Contas da União e a competência para legislar sobre jogos e loterias, inclusive bingos.

A diferença das demais súmulas e as agora praticadas é que nas comuns representam a síntese de decisões do STF sobre as normas. Já as vinculantes são normas de decisões, com poder normativo, que devem ser respeitadas.

A Súmula número 1 trata da validade de acordo para recebimento de recursos do FGTS e foi aprovada por unanimidade. Ela impede que a Caixa Econômica Federal seja obrigada, judicialmente, a pagar correções em planos econômicos sobre o FGTS nos casos em que o banco já tenha feito acordo prévio com o correntista.

A Súmula número 2 declara a inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital que dispõe sobre loterias e jogos de azar, inclusive bingos. Decisões reiteradas do Supremo determinam que é de competência privativa da União legislar sobre o tema.

A Súmula número 3 trata do direito de defesa em processo administrativo que tramita no Tribunal de Contas da União (TCU).

A Súmula Vinculante está prevista no artigo 103-A da Constituição Federal, acrescentado pela Reforma do Judiciário – a Emenda Constitucional 45/04. O dispositivo foi regulamentado em 2006, pela Lei 11.417/06. Para ter eficácia, toda súmula vinculante tem de ser aprovada por, no mínimo, oito dos 11 ministros do Supremo.

Há a expectativa para a determinação de novas súmulas em questões tributárias polêmicas, acabando de imediato com quaisquer discussões ou especulações. Cumpre agora aguardar a disposição do Supremo para votar novas súmulas e apaziguar os ânimos do fisco e dos cidadãos.
Fonte: Consultor Jurídico
Calvo e Fragoas Advogados
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