Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Medida Provisória nº 362, de 29/3/2007. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º/4/2007.
02/05/2007
Arquivo Notícias
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - A partir de 1º/4/2007, após a aplicação do percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente ao período entre 1º/4/2006 e 31/3/2007, a título de reajuste, e de percentual a título de aumento real, sobre o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), o salário mínimo será de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).

Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 12,67 (doze reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos).

Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogada, a partir de 1º/4/2007, a Lei nº 11.321, de 7/7/2006.
Fonte: DOU
Calvo e Fragoas Advogados
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