Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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10/03/2010
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PROCESSO Nº TST-RR-2973900-18.1998.5.09.0012 - FASE ATUAL: ED
Brasília, 10 de março de 2010.
A C Ó R D Ã O
(Ac. 3ª Turma)
GMALB/pr/AB/mn

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A e parágrafo único, da CLT, rejeitados são os embargos de declaração.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-2973900-18.1998.5.09.0012, em que são Embargantes HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO E OUTROS e Embargado JAIR EUCLIDES CAPRISTO.

Os Reclamados opõem embargos de declaração ao acórdão de fls. 596/604, apontando omissões. Pedem a correção dos vícios.
É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.
Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço dos embargos de declaração.

MÉRITO.
Os Reclamados sustentam a ocorrência de omissão no acórdão embargado, mais especificamente quanto ao exame da matéria à luz da Súmula 269 do TST. Alegam que o acórdão regional revela os elementos fáticos que autorizam o acolhimento da tese sustentada no recurso de revista, no sentido de que -houve modificação nas atribuições do obreiro e que sua fidúcia ia muito além daquela depositada em um Diretor empregado- (fl. 607).

Sem razão.
Os Embargantes repisam os mesmos argumentos lançados no recurso de revista, na medida em que apontam contrariedade à Súmula 269 e defendem a não incidência da Súmula 126, ambas do TST.
Esta Eg. Turma, ao examinar o recurso de revista dos Reclamados, ora embargantes, consignou, expressamente, que a hipótese dos autos, consoante o quadro fático delineado no acórdão regional, está em conformidade com a orientação excepcionada na Súmula 269 desta Corte, segundo a qual a permanência da subordinação jurídica não suspende o contrato de trabalho do empregado eleito para ocupar cargo de diretor, computando-se o tempo de serviço desse período.
Com efeito, evidenciado, no acórdão regional, que o Reclamante manteve o mesmo nível de subordinação de quando era diretor empregado, não há que se cogitar de contrariedade à Súmula 269, tampouco má aplicação da Súmula 126, ambas desta Corte.
A verdadeira pretensão dos Embargantes é a rediscussão de questão já decidida no acórdão proferido por esta Eg. Turma, situação que não se coaduna com a via dos embargos de declaração. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis.
Além disso, o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se aplica ao caso dos autos.

Ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera (arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A e parágrafo único, da CLT), rejeitados são os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios.

Brasília, 10 de março de 2010.
Fonte: TST
Calvo e Fragoas Advogados
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