Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Dano moral por uso de fotografia da empregada
27/08/2006
Arquivo Notícias
Mesmo que o uso da imagem não cause danos à integridade moral da pessoa, a violação da intimidade da vida privada, mediante publicação de fotografia da empregada sem sua autorização e com fins comerciais, caracteriza enriquecimento ilícito à custa da trabalhadora. Portanto, o ato praticado pela empresa importa em indenização por reparação ao dano causado. Assim decidiu a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

A funcionária ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda, requerendo indenização pelo uso não autorizado de sua imagem. Como o pedido foi acolhido pela 7ª Vara do Trabalho de Campinas, a empresa recorreu ao TRT, alegando que não houve uso indevido da imagem da trabalhadora. A ré ainda afirmou que o valor da indenização de R$20 mil é excessivo, levando ao enriquecimento ilegal da reclamante.

"A sentença proferida pela Vara Trabalhista deve ser mantida", decidiu o Juiz Lorival Ferreira dos Santos, relator designado para o caso. A Constituição Federal prevê que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, existem leis infraconstitucionais prevendo que, sem autorização, não se pode usar o nome, nem expor ou utilizar a imagem alheia em propaganda comercial, fundamentou Ferreira dos Santos.

A violação da imagem da empregada é ainda mais grave porque sua fotografia foi inserida em lista telefônica (Guia dos Negócios - páginas amarelas), distribuída em todo o interior do Estado de São Paulo com fins comerciais. O fato de a publicação ter sido única, não afasta a aplicação da lei. A publicação da foto da funcionária, colada na revista para divulgação da empresa, poderia traduzir em prejuízo na contratação da empregada por outro empregador. Assim, como ficou comprovado o uso indevido da imagem da empregada, para fins comerciais, o direito à indenização é inegável, decidiu o Juiz Lorival que, para complementar sua decisão, citou algumas decisões iguais do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

A decisão foi por maioria, já que o Juiz convocado e relator originário Marcelo Garcia Nunes entendia que deveria ser dado provimento ao recurso da empresa. (01674-2002-094-15-01-3 RO)
Fonte: TRT 15
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