Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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REVISTAS ÍNTIMAS ROTINEIRAS. FALTA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PODER DE POLÍCIA EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE DO TRABALHADOR.
10/08/2006
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Primeiramente, é preciso destacar que o bem maior a ser protegido consiste sempre na dignidade da pessoa humana, corolário do Estado Democrático de Direito. Quando se cuida do trabalhador, referida proteção torna-se ainda mais imperiosa, em face da índole alimentar dos créditos laborais. Outrossim, é cediço que o aparente conflito entre os direitos e garantias fundamentais albergados pela Lei Maior há de ser resolvido à luz do princípio da ponderação de interesses. Sob essas premissas, mostra-se razoável concluir que a Justiça do Trabalho há de resguardar o direito à intimidade dos obreiros em detrimento do direito de propriedade empresarial. Ressalte-se que esta Justiça Especializada não se opõe à revista, desde que perpetrada com razoabilidade e métodos condizentes com os tempos hodiernos. AC 01075.2005.009.17.00.5 RO - 17ª Região - ES - Juiz José Carlos Rizk - Relator. DJ/ES de 10/08/2006
Fonte: -
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