Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Quarta Turma suscita incidente de uniformização da Súmula 369
09/02/2006
Arquivo Notícias
Por iniciativa do ministro Antonio Barros Levenhagen, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho suscitou incidente de uniformização jurisprudencial (IUJ) envolvendo a Súmula 369, que trata da estabilidade provisória dos dirigentes sindicais. O primeiro item da Súmula estabelece que o sindicato comunique à empresa, por escrito e em vinte e quatro horas, dados (dia e hora) do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, de sua eleição e posse na direção da entidade, mas o TST tem admitido uma tolerância em relação ao prazo para a transmissão da informação.

Na última sessão da Quarta Turma do TST, em processo relatado pelo ministro Milton de Moura França envolvendo a Companhia Paulista de Força e Luz e um dirigente sindical, o ministro Levenhagen argumentou que o voto do relator contrariava a Súmula 369. Moura França afirmou que o fato de a comunicação não ser feita em vinte e quatro horas não exclui o direito, apenas limita seu alcance, assegurando a estabilidade a partir do cumprimento da obrigação prevista em lei.

Segundo Moura França, trata-se de providência que visa apenas assegurar o efetivo exercício do direito, que se concretiza a partir da eleição. Mas, para o ministro Barros Levenhagen, o item I da Súmula 369 é claro ao exigir o cumprimento do prazo de vinte e quatro horas, previsto no parágrafo 5º do artigo 543 da CLT, para que o direito constitucional seja assegurado. O empregado foi eleito dirigente sindical, tomou posse no cargo em 15 de junho de 2000, mas a comunicação formal à companhia ocorreu no dia 4 de julho de 2000. O empregado foi demitido em 13 de agosto de 2001, quando era detentor de estabilidade provisória no emprego.

O artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal veda a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. O TRT de Campinas/SP (15ª Região) determinou a reintegração do empregado, por ser detentor de estabilidade provisória, e condenou a Companhia Paulista de Força e Luz a pagar salários vencidos e computar o período de afastamento no contrato de trabalho, para todos os efeitos legais.

No recurso ao TST, que teve seu julgamento suspenso, a Companhia Paulista de Força e Luz argumentou que o empregado não tinha estabilidade provisória, na medida em que a comunicação do registro de sua candidatura a dirigente sindical foi feita extemporaneamente. Para a defesa da empresa, o prazo de vinte e quatro horas, a contar do registro da candidatura, bem como da eleição e posse do dirigente sindical, é condição imprescindível para a aquisição da estabilidade.

Ao constatar que a Quarta Turma se inclinava a votar contra a Súmula 369, o ministro Barros Levenhagen levantou o incidente de uniformização de jurisprudência. De acordo com o Regimento Interno do TST (artigo 70), quando um de seus órgãos colegiados se inclina a votar contra a jurisprudência da Casa, a proclamação do resultado do julgamento deve ser suspensa e a questão submetida ao Pleno do Tribunal. Caberá ao Pleno do TST decidir pela manutenção ou revisão da Súmula 369. (RR 2008/2001-004-15-00.3)
Fonte: TST
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