Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Descumprimento de ordem judicial de bloqueio por instituição financeira - Responsabilização do depositário natural dos recursos
24/01/2006
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A autoridade e a independência do Poder Judiciário constituem fundamentos da democracia e do Estado de Direito, bem assim o respeito à dignidade humana e o resguardo do valor social do trabalho. Nesse contexto, é evidente que a instituição financeira, quando ignora ou desrespeita comando jurisdicional, viola princípios e garantias constitucionais, razão porque pode e deve ter contra si voltada a execução. É certo que a retomada do liberalismo como pensamento hegemônico, sobretudo a partir dos anos 80, impôs o estabelecimento de uma nova ordem econômica, fundada na liberalização e globalização das finanças, e no auto-ajuste dos mercados. Essa "ordem neoliberal" apregoa o distanciamento do Estado das questões econômicas, o que em países periféricos como o Brasil vem propiciando às instituições financeiras a obtenção de gigantescas taxas de lucro. A desregulamentação da atividade financeira, contudo, não autoriza que os bancos atuem acima da lei, da ordem social e dos Poderes constituídos, simplesmente ignorando ordens judiciais e, na prática, protegendo os maus pagadores. A responsabilização da instituição financeira, na hipótese, encontra guarida nos arts. 312 do vigente Código Civil e 671 e 672 do CPC, que admitem que a penhora recaia sobre o crédito do devedor junto a terceiro, o qual, diante de intimação judicial da constrição, assume a condição de depositário natural, somente se exonerando do encargo mediante depósito em Juízo da respectiva importância. Lado outro, a penhora de numerário encontra previsão no art. 655, I, do CPC, razão porque não se mostra razoável o questionamento da entidade bancária ao sistema de penhora on-line, concebido justamente para dotar a execução trabalhista de maior efetividade. Agravo de Petição a que se nega provimento.
Fonte: TRT 15
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