Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Nova orientação jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
14/03/2008
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PRESIDêNCIA

A COMISSãO DE JURISPRUDêNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao inciso I do art. 169 do Regimento Interno, publica a edição das Orientações Jurisprudenciais de nº
s 353 a 360 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte:

353. EQUIPARAçãO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE.

à sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.

. ERR 568215/1999 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 13.04.2007 - Decisão unânime
. ERR 588662/1999 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 12.05.2006 - Decisão unânime
. ERR 620550/2000 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 07.10.2005 - Decisão unânime
. ERR 588686/1999 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 09.07.2004 - Decisão unânime
. ERR 536706/1999 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 18.06.2004 - Decisão unânime
. ERR 571051/1999 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 12.03.2004 - Decisão unânime
. ERR 414979/1998 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 19.09.2003 - Decisão unânime
. ERR 443306/1998 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 11.10.2002 - Decisão unânime
. ERR 627976/2000 - Min. Rider de Brito
DJ 05.10.2001 - Decisão unânime

354. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NãO CONCESSãO OU REDUçãO. NATUREZA JURíDICA SALARIAL.

Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

. ERR 1034/2005-003-24-00.2 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 30.11.2007 - Decisão unânime
. EEDRR 800735/2001 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 19.10.2007 - Decisão unânime
. ERR 1775/2001-036-02-00.0 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 28.09.2007 - Decisão unânime
. EEDARR 183/2000-251-02-00.0 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 06.09.2007 - Decisão por maioria
. ERR 2895/2002-383-02-00.8 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 11.05.2007 - Decisão unânime
. ERR 27298/2002-902-02-00.0 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 23.03.2007 - Decisão unânime
. ERR 2675/2002-079-02-00.0 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 02.03.2007 - Decisão unânime
. ERR 805104/2001 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 17.11.2006 - Decisão unânime
. ERR 1033/2000-022-09-00.3 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 27.10.2006 - Decisão unânime
. ERR 2499/2001-069-02-00.9 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 13.10.2006 - Decisão por maioria
. ERR 494/2002-069-02-00.2 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 25.08.2006 - Decisão por maioria
. ERR 1813/2000-025-02-00.0 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 25.08.2006 - Decisão por maioria
. ERR 1672/2000-433-02-00.3 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 25.08.2006 - Decisão por maioria
. ERR 639726/2000 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 10.02.2006 - Decisão unânime
. ERR 804/2002-016-02-00.3 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 21.10.2005 - Decisão unânime
. ERR 189/2002-658-09-00.8 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 12.08.2005 - Decisão unânime
. ERR 190/2002-658-09-00.2 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 05.08.2005 - Decisão unânime
. ERR 623838/2000 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 14.05.2004 - Decisão unânime

355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVâNCIA. HORAS EXTRAS. PERíODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAçãO ANALóGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT.

O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

. ERR 424893/1998 - Min. Dora Maria da Costa
DJ 28.09.2007 - Decisão unânime
. ERR 9609/2004-004-09-00.2 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 01.06.2007 - Decisão unânime
. EEDRR 97605/2003-900-04-00.8 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 09.03.2007 - Decisão unânime
. ERR 721891/2001 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 11.11.2005 - Decisão unânime
. ERR 1685/2000-066-15-00.0 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 13.05.2005 - Decisão unânime
. ERR 365999/1997 - Min. Wagner Pimenta
DJ 08.02.2002 - Decisão unânime
. RR 531757/1999, 1ªT - Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 30.04.2004 - Decisão unânime
. AIRR e RR 2153/2002-900-09-00.6, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen
DJ 13.02.2004 - Decisão unânime
. RR 457010/1998, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 04.04.2003 - Decisão unânime
. RR 54339/2002-900-09-00.0, 3ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DJ 18.06.2004 - Decisão unânime
. RR 13646/2002-900-09-00.1, 3ªT - Juiz Conv. Alberto Bresciani
DJ 17.10.2003 - Decisão unânime
. RR 528012/1999, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 12.03.2004 - Decisão unânime
. RR 39901/2002-900-02-00.4, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de
Paula
DJ 12.03.2004 - Decisão unânime
. RR 61294/2002-900-04-00.8, 4ªT - Min. Barros Levenhagen
DJ 01.04.2005 - Decisão unânime
. RR 2098/2000-513-09-00.6, 4ªT - Min. Milton de Moura França
DJ 19.03.2004 - Decisão unânime
. RR 20241/1999-006-09-00.8, 4ªT - Min. Barros Levenhagen
DJ 05.03.2004 - Decisão unânime
. RR 446121/1998, 5ªT - Min. Gelson de Azevedo
DJ 22.03.2002 - Decisão unânime

356. PROGRAMA DE INCENTIVO à DEMISSãO VOLUNTáRIA (PDV). CRéDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUíZO. COMPENSAçãO. IMPOSSIBILIDADE.

Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).

. ERR 710/2001-041-15-00.2 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 26.10.2007 - Decisão unânime
. ERR 570883/1999 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 17.11.2006 - Decisão unânime
. ERR 2742/2001-042-03-00.4 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 24.03.2006 - Decisão por maioria
. EEDRR 480/2002-101-15-00.1 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 03.03.2006 - Decisão por maioria
. ERR 441/2002-086-15-00.6 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 03.03.2006 - Decisão unânime
. ERR 1815/2001-115-15-00.0 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 21.10.2005 - Decisão unânime
. ERR 2458/2001-025-15-00.7 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 23.09.2005 - Decisão unânime
. ERR 652/2002-073-15-00.2 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 16.09.2005 - Decisão unânime
. ERR 695/2001-090-15-00.2 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 01.07.2005 - Decisão unânime
. ERR 554614/1999 - Red. Min. João Oreste Dalazen
DJ 06.02.2004 - Decisão por maioria
. ERR 547428/1999 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 30.05.2003 - Decisão por maioria

357. RECURSO. INTERPOSIçãO ANTES DA PUBLICAçãO DO ACóRDãO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. NãO CONHECIMENTO.

é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.

. EDROAR 11607/2002-000-02-00.4,T.Pleno - Min. José Simpliciano
Fontes de F. Fernandes
Julgado em 04.05.2006 - Decisão por maioria
. ERR 1258/2004-012-03-00.9 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 21.09.2007 - Decisão unânime
. EDEEDRR 1089/2002-022-04-00.7 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 31.08.2007 - Decisão unânime
. ERR 494519/1998 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 03.08.2007 - Decisão por maioria
. AEEDRR 576985/1999 - Min. Vantuil Abdala
DJ 29.06.2007 - Decisão unânime
. EEDRR 593804/1999 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 30.03.2007 - Decisão por maioria
. ERR 1016/2001-009-04-40.9 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 16.03.2007 - Decisão unânime
. EAIRR 1251/2003-118-15-40.1 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 02.02.2007 - Decisão unânime
. EEDAIRR 1607/2002-241-02-40.2 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 19.12.2006 - Decisão unânime
. EAAIRR 2566/2000-311-02-40.6 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 19.12.2006 - Decisão unânime
. EAIRR 1458/1997-032-02-40.6 - Min. Vieira de Mello Filho
DJ 24.11.2006 - Decisão unânime
. ERR 812/2004-201-04-40.2 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 17.11.2006 - Decisão unânime
. EDEAIRR 780143/2001 - Red. Min. José Luciano de Castilho
Pereira
DJ 01.11.2006 - Decisão por maioria
. ERR 61209/2002-900-02-00.2 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 25.02.2005 - Decisão unânime
. ERR 537942/1999 - Juíza Conv. Maria de Assis Calsing
DJ 22.11.2002 - Decisão unânime

358. SALáRIO MíNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL à JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE.

Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

. ERR 396/2003-024-07-00.8 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 26.10.2007 - Decisão unânime
. ERR 797015/2001 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DJ 01.06.2007 - Decisão unânime
. ERR 706001/2000 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 24.11.2006 - Decisão unânime
. ERR 691989/2000 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 10.09.2004 - Decisão unânime
. ERR 464745/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 13.08.2004 - Decisão unânime
. ERR 189914/1995 - Min. Vantuil Abdala
DJ 10.11.2000 - Decisão unânime
. RR 359418/1997, 1ªT - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 09.05.2000 - Decisão unânime
. RR 714306/2000, 2ªT - Juiz Conv. José Pedro de Camargo
DJ 29.06.2001 - Decisão por maioria
. RR 504958/1998, 2ªT - Min. Vantuil Abdala
DJ 22.06.2001 - Decisão unânime
. RR 405911/1997, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 24.05.2001 - Decisão unânime
. RR 691989/2000, 4ªT - Min. Barros Levenhagen
DJ 07.11.2003 - Decisão unânime
. RR 521/2001-024-07-00.8, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 21.05.2004 - Decisão unânime
. RR 2397/2000-342-01-00.3, 4ªT - Min. Milton de Moura França
DJ 13.08.2004 - Decisão unânime
. RR 261276/1996, 4ªT - Min. Leonaldo Silva
DJ 03.04.1998 - Decisão unânime
. RR 810596/2001, 5ªT - Juiz Conv. João Carlos Ribeiro de Souza
DJ 06.02.2004 - Decisão unânime
. RR 143562/1994, Ac. 5ªT 882/1997 - Min. Armando de Brito
DJ 18.04.1997 - Decisão unânime

359. SUBSTITUIçãO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIçãO. INTERRUPçãO.

A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam".

. ERR 497368/1998 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 14.12.2007 - Decisão unânime
. EEDRR 1552/2002-003-18-00.6 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 07.12.2007 - Decisão unânime
. ERR 470956/1998 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 25.05.2007 - Decisão unânime
. ERR 470951/1998 - Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle
DJ 23.03.2007 - Decisão unânime
. ERR 1660/2002-002-18-00.2 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 30.06.2006 - Decisão unânime
. ERR 726950/2001 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 04.11.2005 - Decisão unânime
. ERR 226591/1995 - Min. Nelson Daiha
DJ 13.03.1998 - Decisão por maioria
. RR 504992/1998, 1ªT - Min. Wagner Pimenta
DJ 22.03.2002 - Decisão unânime
. RR 749401/2001, 2ªT - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 05.03.2004 - Decisão unânime
. RR 366183/1997, 2ªT - Juiz Conv. José Pedro de Camargo
DJ 06.04.2001 - Decisão unânime
. RR 497066/1998, 2ªT - Juiz Conv. José Pedro de Camargo
DJ 29.11.2002 - Decisão unânime
. RR 567086/1999, 3ªT - Juíza Conv. Dora Maria da Costa
DJ 18.06.2004 - Decisão unânime
. RR 507273/1998, 3ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 07.03.2003 - Decisão unânime
. RR 262/2001-072-09-00.8, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 06.05.2005 - Decisão unânime
. RR 396813/1997, 4ªT - Juiz Conv. Horácio R. de Senna Pires
DJ 09.08.2002 - Decisão unânime
. RR 470817/1998, 5ªT - Min. Rider de Brito
DJ 05.04.2002 - Decisão unânime
. RR 1848/2003-004-23-00.7, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 10.08.2006 - Decisão unânime

360. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORáRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAçãO.

Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.

. EEDAIRR e RR 142/2000-085-15-00.3 - Min. João Batista Brito
Pereira
DJ 26.10.2007 - Decisão unânime
. ERR 629817/2000 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 19.10.2007 - Decisão unânime
. ERR 564229/1999 - Min. Vantuil Abdala
DJ 11.05.2007 - Decisão unânime
. ERR 574903/1999 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 02.02.2007 - Decisão unânime
. EEDRR 541/2000-022-09-00.4 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 19.12.2006 - Decisão unânime
. ERR 551045/1999 - Juiz Conv. José Antônio Pancotti
DJ 24.06.2005 - Decisão unânime
. ERR 542078/1999 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 15.04.2005 - Decisão unânime
. ERR 593697/1999 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 18.02.2005 - Decisão por maioria
. ERR 707444/2000 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 08.10.2004 -Decisão por maioria
. ERR 631231/2000 -Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 17.09.2004 - Decisão por maioria
. ERR 406667/1997 - Red. Min. Rider de Brito
DJ 28.06.2002 - Decisão por maioria
. RR 222/2004-027-03-00.7, 1ªT - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 28.10.2005 - Decisão unânime
. RR 722207/2001, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 08.04.2005 - Decisão por maioria
. RR 666/2003-121-04-00.6, 6ªT - Red. Min. Horácio R. de Senna
Pires
DJ 10.08.2006 - Decisão por maioria
Brasília-DF, 11 de março de 2008.
Ministro VANTUIL ABDALA
Presidente da Comissão de Jurisprudência
e de Precedentes Normativos
<!ID967285-0>

A COMISSãO DE JURISPRUDêNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao inciso I do art. 169 do Regimento Interno, publica a edição das Orientações Jurisprudenciais Transitórias de nº
s 60 e 61 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte:

60. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIçO. BASE DE CáLCULO. SALáRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIçãO DO ESTADO DE SãO PAULO.

O adicional por tempo de serviço - qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993.

. EEDRR 745207/2001 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 14.12.2007- Decisão unânime
. ERR 593/2004-067-15-00.2 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 14.12.2007 - Decisão unânime
. ERR 986/2001-046-02-00.3 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 09.11.2007 - Decisão unânime
. ERR 969/2000-042-15-00.9 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 09.11.2007 - Decisão unânime
. ERR 1949/2000-042-15-00.5 - Min. Rosa Maria Weber Candiota
da Rosa
DJ 03.08.2007 - Decisão unânime
. AERR 816627/2001 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 01.12.2006 - Decisão unânime
. EEDRR 49196/2002-900-02-00.3 - Min. José Luciano de Castilho
Pereira
DJ 15.09.2006 - Decisão unânime
. ERR 815083/2001- Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 03.03.2006 - Decisão unânime
. ERR 970/2000-042-15-00.3 - Red. Min. João Oreste Dalazen
DJ 03.02.2006 - Decisão por maioria
. ERR 1356/2000-113-15-00.1 - Red. Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 11.11.2005 - Decisão por maioria
. RR 795563/2001, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 14.02.2003 - Decisão unânime
. RR 784671/2001, 4ªT - Juíza Conv. Maria de Assis Calsing
DJ 17.03.2006 - Decisão unânime
. RR 816627/2001, 4ªT - Juiz Conv. Luiz Antonio Lazarim
DJ 15.10.2004 - Decisão por maioria

61. AUXíLIO CESTA-ALIMENTAçãO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLáUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATóRIA à PARCELA. EXTENSãO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE.

Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.

. ERR 1604/2005-010-03-00.7 - Min. Horácio R. de Senna Pires
DJ 09.11.2007 - Decisão unânime
. EEDRR 1180/2004-022-03-00.0 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 28.09.2007 - Decisão unânime
. EEDRR 1442/2004-019-03-00.3 - Min. Vantuil Abdala
DJ 29.06.2007 - Decisão unânime
. ERR 870/2004-005-04-00.0 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 25.05.2007 - Decisão unânime
. ERR 13947/2004-012-09-40.8 - Min. Vieira de Mello Filho
DJ 09.03.2007 - Decisão unânime
. ERR 369/2005-111-03-00.0 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 02.03.2007 - Decisão unânime
. ERR 1462/2004-005-03-00.1 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 10.11.2006 - Decisão unânime
. ERR 1279/2004-013-03-00.0 - Red. Min. Milton de Moura França
DJ 08.09.2006 - Decisão por maioria
. EEDRR 1180/2004-020-03-00.7 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 25.08.2006 - Decisão por maioria
. ERR 1194/2004-011-03-00.0 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 10.08.2006 - Decisão unânime
. ERR 1300/2004-021-03-00.2 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 23.06.2006 - Decisão unânime
. EEDRR 397/2003-007-04-00.3 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 17.06.2005 - Decisão unânime

Brasília-DF, 11 de março de 2008.

Ministro VANTUIL ABDALA
Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos
Fonte: Diário da Justiça da União
Calvo e Fragoas Advogados
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