Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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ADMINISTRATIVO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CLT. INTERVALO PARA DESCANSO OU ALIMENTAÇÃO. ART. 71, CAPUT E § 4º, DA CLT. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA.
25/09/2008
Arquivo Notícias
1. O art. 71 da CLT prevê, no caput, o tempo mínimo de intervalo que o empregador deve conceder para descanso ou alimentação de seus empregados (uma hora). Já o § 4º desse mesmo dispositivo estabelece uma penalidade ao empregador que não conceder o intervalo, ficando, nesse caso, obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

2. O caput do art. 71 da CLT e seu § 4º estabelecem fatos geradores distintos, que, se descumpridos conjuntamente, ensejam duas autuações distintas.

3. No caso, não há que se falar em bis in idem na autuação, pois o fiscal do trabalho constatou, pelo exame dos cartões de ponto, que o empregador não assegurava o tempo mínimo de intervalo e, também, que muitos trabalhadores sequer gozavam desse intervalo, já que os horários de saída do turno da manhã e entrada do turno da tarde eram coincidentes.

4. Recurso especial provido. RECESP 1.063.210 - PR (2008/0118547-9) - STJ - Ministro Castro Meira - Relator. DJU de 25/09/2008 - (DT – Outubro/2008 – vol. 171, p. 163).
Fonte: -
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