Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Abono pecuniário de férias individuais
23/03/2009
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O abono pecuniário é a faculdade concedida por lei ao empregado, sem necessidade de concordância por parte da empregadora, em converter 1/3 (um terço) do período de férias em dinheiro, conforme se vê do disposto no artigo 143 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho):

“Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”

Entretanto, a partir da ratificação pelo Brasil da Convenção 132 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trouxe nova regulamentação a respeito das férias, tornou-se controvertida a questão da revogação do instituto do abono pecuniário.

Para Fabíola Marques, em sua obra “Férias – Novo Regime da Convenção n. 132 da OIT” (Editora LTr, 2007), “a partir da norma internacional citada não mais persiste o abono de férias, porque a possibilidade de renunciar ao gozo das férias, mediante indenização, foi expressamente proibida” (p. 133).

Já para Georgenor de Sousa Franco filho (in “A Convenção n. 132 da OIT e seus reflexos nas férias”, Revista LTr, v. 66, n. 5, p. 561), o abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT permanece inalterado, desde que observado o mínimo de dias a gozar contemplado na Convenção 132, que é de 21 dias.

Outra corrente entende que o abono pecuniário é compatível com a norma internacional, porque a legislação brasileira sobre férias, como um todo, é mais benéfica.

A respeito dessa questão, citamos o seguinte julgado:

“FÉRIAS. PRAZO MÍNIMO. CONVENÇÃO 132 DA OIT. Não há afronta às normas inseridas na Convenção nº 132 da OIT a fruição de 20 dias de férias anuais, em razão de ter sido opção do empregado a percepção do abono pecuniário referente a 1/3 do período concedido. Sendo determinado pela legislação pátria que as férias anuais são de 30 dias, superada a regra consubstanciada no art. 3.3 da referida convenção. (TRT 4ª R; RO 01482-2005-251-04-00-5; Sexta Turma; Rel. Juiz Mario Chaves; Julg. 09/08/2006; DOERS 18/08/2006)

Em que pese a controvérsia doutrinária sobre o tema, é fato que no Brasil essa prática (conversão de parte das férias em dinheiro) continua imperando, razão pela qual tratamos a seguir de algumas questões envolvendo o abono pecuniário.

Pois bem. Se o empregado quiser, pode pedir menos do que o valor integral do abono pecuniário, jamais além de um terço do total das férias (limite máximo), porque a lei veda. Veja-se a propósito o seguinte julgado:

FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. A Lei autoriza a conversão de dez dias de férias em abono pecuniário (art. 143 da CLT), o que torna irregular a conversão em pecúnia daquilo que exceder a esse limite. Nesse passo, como o autor teve convertido em pecúnia 15 dias de suas férias, deve a reclamada ser condenada à repetição do que exceder ao permitido na Lei, ou seja, 5 dias, pois somente dez dias de férias são negociáveis. (TRT 12ª R.; RO-V 01386-2003-011-12-00-6; Ac. 02139/2005; Terceira Turma; Relª Juíza Lília Leonor Abreu; Julg. 23/02/2005)

Da mesma forma, a lei não permite a conversão de todo o período de férias em dinheiro (vender as férias integralmente).

No caso de fracionamento das férias, em dois períodos de 15 (quinze) dias, o empregado pode pedir a conversão de um terço, apenas da primeira ou da segunda parte das férias ou de ambas, já que, após a conversão, haverá pelo menos dez dias de descanso. Vale lembrar que o legislador, ao fixar o período de férias, prescreve que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos, com exceção dos trabalhadores menores de 18 e maiores de 50 anos de idade. Pela Convenção 132 da OIT, no caso de fracionamento das férias em dois períodos, um deles deve ter no mínimo 14 dias.

A faculdade de o empregado converter um terço de suas férias em dinheiro depende de requerimento à empregadora no prazo de até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo, consoante parágrafo 1º, do artigo 143, da CLT: “Parágrafo 1º O abono de férias deverá ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo”

Isso quer dizer que se o empregado fizer o requerimento de conversão de um terço das férias em abono pecuniário até quinze dias antes de completar o período aquisitivo de férias ou no prazo previsto na norma coletiva, a empregadora estará obrigada a acatar o pedido.

Caso a empregadora se negue a converter um terço das férias em abono pecuniário poderá sofrer autuação por parte da Delegacia Regional do Trabalho e estará sujeita ao pagamento de multa administrativa.

Somente se o empregado fizer esse requerimento extemporaneamente é que ficará na dependência da concordância ou não da empregadora.

No caso de a empregadora obrigar os empregados a usufruírem férias de apenas 20 dias e a converter em abono pecuniário os restantes dez dias de férias, também estará incorrendo em infração à lei e está sujeito a sofrer condenação em reclamações trabalhista de pagamento da dobra desses dez dias.
Há decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que adotaram o entendimento de que o empregado tem direito de receber em dobro os dez dias a que foi obrigado a converter em abono pecuniário, por aplicação do artigo 137, da CLT, uma vez que a conversão de 1/3 das férias em abono é uma faculdade do empregado, não podendo ser imposta pela empregadora (artigo 143, da CLT).

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS EM DOBRO. O pagamento de abono de férias sem o correspondente requerimento prévio representa não apenas violação à legislação, como desrespeito ao direito do empregado de usufruir do período de férias em sua integralidade, o que equivale à própria ausência de concessão das férias em sua integralidade, ensejando o seu pagamento em dobro. Provido em parte. HORAS EXTRAS. CRITÉRIOS DE CONTAGEM DAS HORAS TRABALHADAS. A partir da vigência da Lei nº 10.243 de 19.06.2001 (publicada em 20.06.2001), o critério a ser observado, para a contagem das horas trabalhadas e apuração das horas extras, é o previsto no § 1º do artigo 58 da CLT. Apelo negado. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. A inobservância dos requisitos previstos em norma coletiva e exigidos pelo §2º do artigo 59 da CLT torna irregular o regime compensatório de horário por banco de horas. Recurso negado. (...)
(TRT 4ª Reg.; RO 00450-2007-372-04-00-3; Sexta Turma; Relª Desª Rosane Serafini Casa Nova; Julg. 17/09/2008; DOERS 26/09/2008)

ENQUADRAMENTO SINDICAL. COOPERATIVAS DE CRÉDITO.Embora não se trate juridicamente de instituição financeira, as cooperativas de crédito são a elas equiparadas por força da Lei nº 4.595/64, sendo-lhes aplicável o entendimento jurisprudencial constante da Súmula nº 55 do TST, equiparando-se, os empregados de cooperativa de crédito, aos bancários, para os efeitos do art. 224 da CLT. FÉRIAS ANUAIS. ABONO DE FÉRIAS. A concessão do descanso anual por apenas vinte dias, com indenização dos dez dias restantes, faz devida a dobra legal sobre o valor indenizado se e quando não tenha decorrido, a indenização, de manifestação expressa e válida de vontade do empregado. (TRT 4ª R, RO 00474-2006-383-04-00-5; Quarta Turma; Rel. Juiz Conv. Fernando Luiz de Moura Cassal; Julg. 26/06/2008; DOERS 04/07/2008) (Publicado no DVD Magister nº 21 - Repositório Autorizado do STJ nº 60/2006 e do TST nº 31/2007)

COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A COOPERATIVA. INAPLICÁVEIS OS INSTRUMENTOS COLETIVOS DOS BANCÁRIOS. APLICÁVEL APENAS O ART. 224 DA CLT PARA EFEITO DE JORNADA DO EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. (....) FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM PECÚNIA. FACULDADE DO EMPREGADO. PROVA DE EXIGÊNCIA DE CONVERSÃO PELO EMPREGADOR DESCONSTITUI O ATO FORMALIZADO - O artigo 143 da CLT faculta ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tem direito em abono pecuniário, sendo inadmissível que o empregador imponha ao empregado essa prática. Comprovado em Juizo que ao empregado não era dada a liberdade de escolha de usufruir 30 dias de férias, impondo-lhe a fruição de apenas 20 dias em cada período, declara-se a nulidade de documento formalizado nesse sentido, nos termos do art. 9º da CLT. Sendo assim, faz jus o empregado à indenização dos restantes 10 dias de férias não usufruídas, devidas de forma simples para completar a dobra legal (arts. 137 e 146 da CLT), uma vez que já foram pagas uma vez de forma simples. Recurso ordinário do autor ao qual se dá provimento parcial. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA(...). (TRT 9ª R; Proc. 01439-2007-024-09-00-5; Ac. 31342-2008; Primeira Turma; Rel. Des. Edmilson Antonio de Lima; DJPR 02/09/2008

O abono pecuniário não pode ser computado como tempo de serviço, nem antes e nem depois das férias, pois é indenização pelo não gozo de parte das férias. Assim, salvo vedação em norma coletiva, nada impede que o empregado seja demitido, mediante concessão do respectivo aviso prévio, imediatamente após o período de fruição das férias, convertidas parcialmente em abono pecuniário. Contudo, não descartamos entendimento em contrário de parte da doutrina e da jurisprudência trabalhista.

Por ter natureza indenizatória, não incide imposto de renda e nem contribuição previdenciárias sobre o abono pecuniário acrescido do terço constitucional.

O empregador está obrigado a pagar o abono pecuniário juntamente com as férias, em até dois dias antes da concessão das férias.

O abono pecuniário é calculado sobre a remuneração das férias já acrescidas de 1/3, porque a legislação trabalhista prescreve que o abono corresponde a um terço da remuneração das férias e desta faz parte o abono pecuniário. E a corroborar esse entendimento está o seguinte julgado:

“FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. PARCELAS A PAGAR. O empregado com direito a um período de 30 dias de férias, que tenha optado por converter um terço dele (dez dias) em abono pecuniário, faz jus ao pagamento da importância correspondente a 20 dias de gozo de férias e do respectivo abono, ambos calculados sobre a remuneração acrescida de 1/3 (artigos 143 da CLT e 7º, XVII, da Constituição Federal). Além desse pagamento, é devida ao trabalhador a remuneração normal, sem o acréscimo de 1/3, correspondente ao labor nos dias convertidos em abono. (TRT 3ª R; RO 00638-2008-107-03-00-2; Belo Horizonte; Segunda Turma; Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira; DJEMG 28/01/2009

Os empregados contratados pelo regime de tempo parcial, não poderão converter em pecúnia parte de suas férias, por expressa vedação legal (parágrafo 3º, do artigo 143, da CLT).

Por fim, no caso de férias coletivas, a conversão de um terço em abono pecuniário depende de negociação coletiva (parágrafo 2º, do artigo 143, da CLT).
Fonte: Conjur - Aparecida Tokumi Hashimoto
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