Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Decisão acerca de uso de fac-símile para protocolo de petições
25/08/2009
Arquivo Notícias
Instada por pedido de providências apresentado pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) contra decisão do TRT-SP que deixou de disponibilizar aparelhos de fac-símile, para o recebimento de petições, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, do TST, entendeu que a “manutenção de equipamentos para a recepção de fac-símiles constitui faculdade imposta pela Lei 9.800/1999 e, portanto, a observância dessa faculdade, ou não, situa-se no poder discricionário de oportunidade e conveniência do TRT” (veja a íntegra da decisão ao final da notícia).

O TRT-SP, através de seu Presidente, Desembargador Decio Sebastião Daidone, havia esclarecido nos autos que o art. 5º da Lei nº 9.800/1999 apenas faculta, mas não obriga os órgãos do Judiciário a disporem de equipamentos para recepção de transmissão de petições via fac-símile, sistema esse que não dispensa a juntada do original. Esse sistema, segundo afirma, importa em desperdício de papel e exige o duplo processamento do mesmo expediente, onerando a administração pública.

No entanto, o TRT-SP informou ao TST que já vem oferecendo aos advogados os seguintes Sistemas de Protocolização de Documentos Eletrônicos: Sisdoc, Pet e E-doc, que permitem o envio de quaisquer petições e documentos, sendo dispensada a apresentação posterior de originais e fotocópias autenticadas.

Além dos sistemas mencionados acima, o TRT-SP também coloca à disposição vários postos de Protocolo, com atendimento das 11h30 às 18h, e possui convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), que atualmente permite a remessa de petições judiciais via Sedex, sem a utilização de envelope específico, como era anteriormente exigido, bastando apenas o fornecimento do nome e endereço da unidade destinatária.

O Tribunal também informou nos autos que coloca à disposição, exclusivamente para usuários motorizados, o Protocolo Expresso (drive-through), pertencente ao Sistema de Protocolo Integrado, para recebimento de petições judiciais, com atendimento no horário das 11h30 às 18h, de 2ª a 6ª feira, em guichê especial, situado na garagem do 1º subsolo do Ed. Sede (Consolação).

Por fim, o TRT da 2ª Região registrou que os protocolos do Tribunal estão instruídos a receber "cópia de fac-símile" na eventual hipótese de advogado do interior que envie expediente por intermédio de escritório localizado na Capital, exigindo, no entanto, o envio posterior dos originais..

O pedido de providências foi julgado improcedente por decisão do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Carlos Alberto Reis de Paula.
Fonte: TRT SP
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