Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
ÁREA RESTRITA A ALUNOS
Facebook
Twitter
Youtube
Busca

Notícias

MPF/SP move ação para suspender prova de juiz substituto do TRT-2
Edital do concurso exige dos candidatos com deficiência exame de compatibilidade com a função, o que é inconstitucional
26/10/2009
Arquivo Notícias
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que seja suspensa a prova do concurso para juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que será realizada nos próximos dias 31 de outubro e 1º de novembro, enquanto não for retificado o edital, que possui duas cláusulas inconstitucionais que preveem a realização, antes da prova, de um exame de compatibilidade com a função de juiz.

Concedida a medida, a procuradora da República Adriana da Silva Fernandes, autora da ação, pede ainda que o edital seja republicado, com a remoção das cláusulas 11.4 e 11.6 do Capítulo XI – do Candidato Portador de Deficiência, e reaberto o prazo de inscrição, uma vez que vários candidatos podem não ter se inscrito no concurso em razão da fase adicional do certame, ou seja, a avaliação de compatibilidade feita por uma comissão multidisciplinar.

Caso a Justiça decida não impedir a realização do exame, o MPF pede a inclusão no certame de três candidatos impedidos de participar por terem sido reprovados no exame de compatibilidade realizado pela comissão, uma vez que a exclusão dos três candidatos foi ilegal. Nessa hipótese, o TRT-2 deve proceder as adaptações necessárias para que esses candidatos façam a prova, como manda a legislação, retificando o edital ao longo do concurso.

Avaliações – Dois candidatos com deficiência que foram excluídos do concurso pela comissão multiprofissional relataram dificuldades e constrangimentos nos exames a que foram submetidos. É o caso de P.A.G., que é tetraplégico. Ele diz ter sido avaliado pela comissão e que passou por duas médicas do TRT-2, que não realizaram exames clínicos, mas pediram apenas que ele apertasse as mãos da médica para avaliar sua força.

O candidato relata que foi submetido a uma atividade com computador sem nenhum tipo de adaptação. Foi pedido também que P. localizasse peças jurídicas dentro de um processo, exame que não tinha nenhuma relação com avaliação física. O candidato também informou que foi questionado de “forma discriminatória” e que era perguntado sobre porque queria ser juiz, o que considerou humilhante.

O candidato informou também que foi submetido a um teste de escrita, mas que para isso precisaria do seu aparelho adaptado, que não levou para o exame porque foi orientado por um funcionário do órgão a não levar. O funcionário havia informado que apenas deficientes auditivos e visuais precisavam portar seus equipamentos, conforme indicava o edital do concurso.

J.R.M.T, deficiente visual, também foi submetido ao exame da mesma forma que P.A.G. As médicas apenas anotavam o que ele falava e no teste de digitação não foi oferecido computador com adaptação para sua deficiência. Assim como P.A.G, ele diz ter sido muito questionado sobre o por quê de entrar na magistratura. Ele diz que o questionamento foi feito de forma irônica, intimidatória e humilhante.

A ação foi ajuizada sob nº 2009.61.023209-2 e foi distribuída para a 6ª Vara Federal Cível de São Paulo.

Desembargador cego – A realização do concurso com cláusulas discriminatórias coincide com o aniversário de 20 anos de um episódio semelhante. Em 1989, o hoje desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, que é cego, foi aprovado na fase escrita do exame, mas foi impedido de prosseguir no concurso do TRT de São Paulo após uma avaliação médica determinar que sua condição impedia o trabalho como juiz.

Dois anos depois, entre 4,5 mil candidatos, ele foi aprovado em 6º lugar em concurso para o Ministério Público do Trabalho. Após 18 anos no MPT, seu nome foi o escolhido pelo presidente Lula em uma lista tríplice para uma vaga de desembargador no TRT-9 prevista pelo quinto constitucional ao MP. Ele tomou posse no cargo em setembro.
Fonte: Assessoria de Comunicação | Procuradoria da República em São Paulo
Calvo e Fragoas Advogados
MATRIZ
Edifício Metrópolis
Itapecuru 645 - sala 1325
Alphaville Industrial Barueri SP CEP 06454-080
Tel: 11 4195-8130
FILIAL
Av. Paulista 726, 17º Andar, Cj. 1707-D
Bela Vista São Paulo SP CEP 01310-910
Tel: 11 3254-7516
Fax: 11 3254-7628
Powered By Vexxo